APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001
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Data
2009-06-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Não- verificação. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de provas quanto à destruição
de floresta. Crime do art. 38 da Lei 9.605/98
não configurado. Absolvição. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001 -
Comarca de São Roque de Minas - Apelante: Donizete Geraldo Leite - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Inépcia da denúncia, Não ocorrência, Prova, Materialidade do delito, Não descrição no laudo pericial, Absolvição