APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Não- verificação. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de provas quanto à destruição de floresta. Crime do art. 38 da Lei 9.605/98 não configurado. Absolvição. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001 - Comarca de São Roque de Minas - Apelante: Donizete Geraldo Leite - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM

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