APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:23:50Z
dc.date.available2014-08-06T21:23:50Z
dc.date.issued2009-06-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001 - Comarca de São Roque de Minas - Apelante: Donizete Geraldo Leite - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Não- verificação. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de provas quanto à destruição de floresta. Crime do art. 38 da Lei 9.605/98 não configurado. Absolvição. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3115
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectInépcia da denúnciapt_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectMaterialidade do delitopt_BR
dc.subjectNão descrição no laudo pericialpt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0643.07.001544-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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