APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001
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Data
2012-06-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública não afrontada. Falsidade facilmente perceptível. Impropriedade do meio.
Absolvição sumária mantida. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001
- Comarca de Caeté - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Carlos da Silva - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Crime contra a fé pública, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, Fita isolante na placa, Falsificação grosseira, Absoluta impropriedade do meio, Atipicidade, Absolvição, Infração administrativa