APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001
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Data
2006-03-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Defraudação de penhor. Bens dados em garantia. Alienação sem
anuência do credor. Delito configurado. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba -
Apelante: João Batista de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR, ALIENAÇÃO DE BENS, CREDOR PIGNORÁTICO, CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA, DOLO, OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA, IRRELEVÂNCIA, CRIME CONSUMADO, ART. 171, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL