APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Defraudação de penhor. Bens dados em garantia. Alienação sem
anuência do credor. Delito configurado. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba -
Apelante: João Batista de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM