APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Defraudação de penhor. Bens dados em garantia. Alienação sem anuência do credor. Delito configurado. Recurso desprovido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.02.001772-7/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba - Apelante: João Batista de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM

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