APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001
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Data
2007-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Crime formal. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Provas contrárias. Impossibilidade. Depoimentos de policiais. Validade. Regime de cumprimento. Alteração. Improcedência. Penas alternativas. Inviabilidade. Majorante da associação. Ausência de previsão legal. Decote. Recurso ministerial desacolhido e defensivo parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001 - Comarca de Ribeirão das Neves -
Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) M.C.M.D., 3ª) N.D.S.- Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, M.C.M.D., N.D.S. - Relator: Des. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES, CRIME FORMAL, POLICIAL MILITAR, TESTEMUNHA, VALIDADE, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, CAUSA DE AUMENTO DA PENA, INAPLICABILIDADE, LEI MAIS BENÉFICA, REGIME INICIAL FECHADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA NECESSIDADE