APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Crime formal. Sentença condenatória. Pleito absolutório. Provas contrárias. Impossibilidade. Depoimentos de policiais. Validade. Regime de cumprimento. Alteração. Improcedência. Penas alternativas. Inviabilidade. Majorante da associação. Ausência de previsão legal. Decote. Recurso ministerial desacolhido e defensivo parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2ª) M.C.M.D., 3ª) N.D.S.- Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, M.C.M.D., N.D.S. - Relator: Des. EDUARDO BRUM

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por