APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001
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Data
2010-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Ausência de provas da materialidade e da autoria. Emendatio libelli. Desclassificação para homicídio
culposo. Possibilidade de suspensão condicional do processo. Autos baixados à origem. Isenção do pagamento de custas processuais. Concessão de ofício. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0720.06.032211-5/001 -
Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Anúzia Aparecida Cândido ou Anúsia Aparecida Cândido - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
Lesão corporal seguida de morte, Autoria e materialidade, Ausência de prova, Emendatio libelli, Desclassificação do crime, Homicídio culposo, Suspensão condicional do processo, Custas, Isenção do pagamento, Concessão de ofício