APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Associação eventual. Nova Lei de Tóxicos. Decote. Ajuste das sanções. Penas do co-réu não-apelante. Incidência da Lei nº 11.343/2006. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Luiz Carlos de Castro Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM

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