APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001
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Data
2007-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Associação eventual. Nova Lei de Tóxicos. Decote. Ajuste das sanções. Penas do co-réu não-apelante. Incidência da Lei nº 11.343/2006. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Luiz Carlos de Castro Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MATERIALIDADE, AUTORIA, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, INAPLICABILIDADE, USO DE ENTORPECENTE, PENA ALTERNATIVA, RETROATIVIDADE DA LEI 11.343/2006