APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:19:07Z
dc.date.available2015-01-14T13:19:07Z
dc.date.issued2007-03-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Luiz Carlos de Castro Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractApelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Associação eventual. Nova Lei de Tóxicos. Decote. Ajuste das sanções. Penas do co-réu não-apelante. Incidência da Lei nº 11.343/2006. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4245
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectASSOCIAÇÃO EVENTUALpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectUSO DE ENTORPECENTEpt_BR
dc.subjectPENA ALTERNATIVApt_BR
dc.subjectRETROATIVIDADE DA LEI 11.343/2006pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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