Navegando por Autor "Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.- 322206-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução. Sócioadministrador. Possibilidade. Precedentes do STJ.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.001546-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Levantamento de FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Possibilidade. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 99.053999-1/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Usufruto vidual. Requisitos. Art. 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916. Alienação de imóvel. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145. 03.115495-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de união estável em curso. Suspensão do inventário. Desnecessidade. Art. 1.001 do CPC. Reserva de bens. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Fornecimento de passagens aéreas para a realização de tratamento médico em localidade diversa da residência da paciente. Direito do cidadão e dever do Estado. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0477. 10.001463-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Penhora. Imóvel ao qual se refere o crédito exequendo. Possibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. AIDF condicionada à comprovação de quitação de débitos tributários. Decisão transitada em julgado. Nova AIDF. Mesma situação fática e jurídica.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Anulação de registro e investigação de paternidade. Nulidade da decisão. Ausência. Pai registral. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso não provido.
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    AGRAVO N° 1.0153.05.040593-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Ação popular. Isenção do pagamento de honorários periciais pelo autor. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF e do art. 10 da Lei nº 4.717/65.
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    AGRAVO N° 1.0518.05.084934-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa do credor. Ineficácia.
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    AGRAVO Nº 1.0702.05.219888-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Medicamentos. Vigilância sanitária. Apuração de irregularidades. Poder de polícia. Interdição de estabelecimento comercial. Possibilidade. Inteligência do art. 102 da Lei 13.317/99. Supremacia do interesse público sobre o privado. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 090109-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Administrativo. Servidor público. Aprovação em novo concurso para ingresso no mesmo cargo ocupado anteriormente. Estágio probatório. Dispensa. Estabilidade. Manutenção. Diferenças devidas.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 02.101752-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Administrativo. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Previsão legal. Base de cálculo. Vencimento básico. Incorporação. Descabimento. Reflexo sobre décimo terceiro salário e férias. Admissibilidade. Diferenças. Exigibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439. 06.057459-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Civil. Indenização. Morte de bebê em creche municipal. Omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Dano moral configurado. Dano material (pensionamento). Inadmissibilidade. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.138425-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Previdenciário. Guarda judicial. Inclusão de menor como dependente. Admissibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.087103-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Ação de alimentos direcionada contra a avó paterna. Responsabilidade subsidiária. Binômio necessidade- possibilidade. Observância. Defensoria Pública. Honorários advocatícios.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.09.092877-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Arrolamento. União estável. Companheira. Pedido de abertura. Legitimidade. Ausência. Necessidade de reconhecimento prévio a ser feito em ação própria.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.995567-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Processual civil. Ação monitória. Cédula de crédito industrial prescrita. Avalista. Ilegitimidade passiva.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.023747-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Falência. Habilitação de crédito dirigida perante o Poder Judiciário. Lei nº 11.101/05. Admissibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. IPTU e TLP. Inconstitucionalidade. Declaração de ofício. Impossibilidade. Recurso provido.