AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação ordinária. Fornecimento de passagens aéreas para a realização de tratamento médico em localidade diversa da residência da paciente. Direito do cidadão e dever do Estado. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Recurso não provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: Município de Ipatinga - Interessado: Estado de Minas Gerais - Agravada: A.C.S.G., representada pela mãe A.S.S.G. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por