AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:18:29Z
dc.date.available2014-04-03T15:18:29Z
dc.date.issued2011-09-20
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: Município de Ipatinga - Interessado: Estado de Minas Gerais - Agravada: A.C.S.G., representada pela mãe A.S.S.G. - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Fornecimento de passagens aéreas para a realização de tratamento médico em localidade diversa da residência da paciente. Direito do cidadão e dever do Estado. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1691
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREASpt_BR
dc.subjectTRATAMENTO MÉDICOpt_BR
dc.subjectLOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTEpt_BR
dc.subjectDIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADOpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectART. 196 DA CF/88pt_BR
dc.subjectANTECIPAÇÃO DE TUTELApt_BR
dc.subjectVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕESpt_BR
dc.subjectPERIGO DA DEMORApt_BR
dc.subjectSAÚDEpt_BR
dc.subjectRELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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