AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-03T15:18:29Z | |
dc.date.available | 2014-04-03T15:18:29Z | |
dc.date.issued | 2011-09-20 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: Município de Ipatinga - Interessado: Estado de Minas Gerais - Agravada: A.C.S.G., representada pela mãe A.S.S.G. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação ordinária. Fornecimento de passagens aéreas para a realização de tratamento médico em localidade diversa da residência da paciente. Direito do cidadão e dever do Estado. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1691 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | OBRIGAÇÃO DE FAZER | pt_BR |
dc.subject | MUNICÍPIO | pt_BR |
dc.subject | FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS | pt_BR |
dc.subject | TRATAMENTO MÉDICO | pt_BR |
dc.subject | LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE | pt_BR |
dc.subject | DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO | pt_BR |
dc.subject | PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.subject | ART. 196 DA CF/88 | pt_BR |
dc.subject | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA | pt_BR |
dc.subject | VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES | pt_BR |
dc.subject | PERIGO DA DEMORA | pt_BR |
dc.subject | SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.10. 026275-4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |