APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.138425-9/001
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Data
2006-07-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Previdenciário. Guarda judicial. Inclusão de menor como dependente. Admissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.138425-9/001 - Comarca de
Teófilo Otoni - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Ipsemg - Apelado: Ezequias Rodrigues dos Santos - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: Des. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, MENOR, GUARDA, INCLUSÃO COMO DEPENDENTE, IPSEMG, ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO DA ORDEM