APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 090109-7/001
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Data
2008-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor público. Aprovação em novo concurso para ingresso no mesmo cargo ocupado anteriormente. Estágio probatório. Dispensa. Estabilidade.
Manutenção. Diferenças devidas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.090109-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Carlos Alberto Antão Siqueira e outro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E ESTÁVEL, CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO, NÍVEL DIFERENTE, APROVAÇÃO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMICIDADE, ESTABILIDADE, MANUTENÇÃO, DIFERENÇAS DEVIDAS, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO