APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 090109-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor público. Aprovação em novo concurso para ingresso no mesmo cargo ocupado anteriormente. Estágio probatório. Dispensa. Estabilidade.
Manutenção. Diferenças devidas.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.090109-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Carlos Alberto Antão Siqueira e outro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES