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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3466
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 090109-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E ESTÁVEL
CONCURSO PÚBLICO PARA O MESMO CARGO
NÍVEL DIFERENTE
APROVAÇÃO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
DISPENSA
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMICIDADE
ESTABILIDADE
MANUTENÇÃO
DIFERENÇAS DEVIDAS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO |
| Data: | 23-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Servidor público. Aprovação em novo concurso para ingresso no mesmo cargo ocupado anteriormente. Estágio probatório. Dispensa. Estabilidade.
Manutenção. Diferenças devidas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.090109-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Carlos Alberto Antão Siqueira e outro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3466 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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