AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001
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Data
2007-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Anulação de registro e investigação de paternidade. Nulidade da decisão. Ausência. Pai registral. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: A.A.A.F., representada pela mãe E.A.A.O. - Agravado: J.A.L. - Relator: Des. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, REGISTRO CIVIL, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ALIMENTOS, PAI REGISTRAL, PAI NATURAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CITAÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA, SENTENÇA, INEFICÁCIA, PRELIMINAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE DA DECISÃO, NÃO-CONFIGURAÇÃO