APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.023747-6/002
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Data
2008-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Falência. Habilitação de crédito dirigida perante o Poder Judiciário. Lei nº 11.101/05. Admissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.023747-6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Brasil Transporte
Intermodal Ltda. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
FALÊNCIA, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, POSTULAÇÃO DIRIGIDA AO PODER JUDICIÁRIO, LEI 11.101/05, ADMISSIBILIDADE