APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. IPTU e TLP. Inconstitucionalidade. Declaração de ofício. Impossibilidade. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Fazenda Pública do Município de Ipatinga - Apelada: Alice de Azevedo Samora - Relator: DES. EDILSON FERNANDES

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