APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001
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Data
2011-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. CDA. Requisitos legais. IPTU e TLP. Inconstitucionalidade. Declaração de ofício. Impossibilidade. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Fazenda Pública do Município de Ipatinga - Apelada: Alice de Azevedo Samora - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, REQUISITOS LEGAIS, PREENCHIMENTO, IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LEI MUNICIPAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO