APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.09.092877-7/001
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Data
2010-11-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Arrolamento. União estável. Companheira. Pedido de abertura. Legitimidade. Ausência. Necessidade de reconhecimento prévio a ser feito em ação
própria.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.09.092877-7/001.
Comarca de Alfenas - Apelante: I.S.O. - Apelados: D.P.R. e outro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
ARROLAMENTO, ABERTURA, PEDIDO FORMULADO POR COMPANHEIRA, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, APURAÇÃO, VIAS ORDINÁRIAS