AGRAVO N° 1.0518.05.084934-9/001
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Data
2006-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa do credor.
Ineficácia.
Descrição
AGRAVO N° 1.0518.05.084934-9/001 - Comarca de Poços de Caldas - Agravante: Paes Doces
Fiorela Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, NOMEAÇÃO DE BENS, INEFICÁCIA, IMÓVEL RURAL, LOCALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO, PROPRIEDADE DE TERCEIROS, AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO, RECUSA PELO CREDOR