AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.001546-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-04-19
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Levantamento de FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Possibilidade. Decisão reformada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0194.10.001546-1/001 - Comarca de Coronel
Fabriciano - Agravante: L.S.C., representado pela mãe J.F.S. - Agravado: C.G.C. - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
FGTS, Penhora e levantamento para cumprimento de obrigação alimentar, Art. 20 da Lei nº 8.036/90, Mitigação dos efeitos, Princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, Aplicação