AGRAVO N° 1.0153.05.040593-2/001
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Data
2007-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação popular. Isenção do pagamento de honorários periciais pelo autor. Inteligência do art. 5º, LXXIII, da CF e do art. 10 da Lei nº 4.717/65.
Descrição
AGRAVO N° 1.0153.05.040593-2/001 - Comarca de Cataguases - Agravante: Irani Vieira Barbosa - Agravados: Cia. de Força e Luz de Cataguases/ Leopoldina e outros, Município de Astolfo Dutra, Arcílio Venâncio Ribeiro - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
AÇÃO POPULAR, HONORÁRIOS DE PERITO, ANTECIPAÇÃO PELO AUTOR, IMPOSSIBILIDADE, ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 4.717/65