AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0477. 10.001463-8/001
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Data
2013-11-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Penhora. Imóvel ao qual se refere o crédito exequendo. Possibilidade. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0477.
10.001463-8/001 - Comarca de Passa Tempo -
Agravante: Município Passa Tempo - Agravado: Mozart Cândido de Rezende - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Penhora, Imóvel ao qual se refere o crédito exequendo, Possibilidade