AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002
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Data
2009-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. AIDF condicionada à comprovação de quitação de débitos tributários. Decisão transitada em julgado. Nova AIDF. Mesma situação fática e jurídica.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420-
2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravada: Visão Luminosos Ltda. - Autoridade coatora: Secretário da Fazenda Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. EDILSON
FERNANDES
Palavras-chave
Autorização para impressão de documentos fiscais, AIDF, Quitação de débitos tributários, Comprovação, Exigência, Decisão transitada em julgado, Nova AIDF, Mesma situação fática e jurídica, Proposição de ação judicial