AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. AIDF condicionada à comprovação de quitação de débitos tributários. Decisão transitada em julgado. Nova AIDF. Mesma situação fática e jurídica.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravada: Visão Luminosos Ltda. - Autoridade coatora: Secretário da Fazenda Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. EDILSON FERNANDES

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