AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-22T16:53:19Z
dc.date.available2014-08-22T16:53:19Z
dc.date.issued2009-03-10
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravada: Visão Luminosos Ltda. - Autoridade coatora: Secretário da Fazenda Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. AIDF condicionada à comprovação de quitação de débitos tributários. Decisão transitada em julgado. Nova AIDF. Mesma situação fática e jurídica.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3323
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAutorização para impressão de documentos fiscaispt_BR
dc.subjectAIDFpt_BR
dc.subjectQuitação de débitos tributáriospt_BR
dc.subjectComprovaçãopt_BR
dc.subjectExigênciapt_BR
dc.subjectDecisão transitada em julgadopt_BR
dc.subjectNova AIDFpt_BR
dc.subjectMesma situação fática e jurídicapt_BR
dc.subjectProposição de ação judicialpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.03.184420- 2/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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