Navegando por Autor "Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654978-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Cautelar preparatória mediante caução. Art. 206 do Código Tributário Nacional. Falta de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 011704-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processual civil. Administrativo. Permissão de serviço de táxi. Inventário. Transferência causa mortis. Possibilidade. BHTrans. Repartição competente.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 111114-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Portador de deficiência mental. Lei Estadual nº 6.763/75. Inexistência de convênio autorizativo e decreto regulamentador. Indeferimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 037436-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Autorização para alienação de bem imóvel do espólio. Oposição de credora de um dos herdeiros. Manutenção da decisão.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0411. 11.003144-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Liminar. Obrigação de não fazer. Garagem de ônibus situada em área urbana. Uso incompatível com a lei de uso e ocupação do solo ea legislação ambiental. Plausibilidade das alegações. Manutenção do decisum.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso manifesto. Astreintes. Redução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Acolhimento. Preliminar de nulidade. Fundamentação. Rejeição.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0338.08.081647- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer, fundada em termo de ajustamento de conduta. Conversão do rito em ordinário. Ato de ofício. Violação ao devido processo legal.
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    AGRAVO N° 1.0024.07.441792-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Administrativo. Agravo de instrumento. Exame psicotécnico. Antecipação da tutela. Curso de habilitação de oficiais. Corpo de Bombeiros. Cautelar. Inteligência do art. 273, § 7º, do CPC. Medida assecuratória. Caução. Art. 804 do CPC. Necessidade.
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    AGRAVO N° 1.0024.07.442385-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processual civil. Ação civil pública. Serviços públicos de saneamento básico. Fixação de tarifas. Copasa. Concessionária. Competência exclusiva para cobrança. Resolução da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Litisconsórcio passivo necessário. Emenda da inicial. Matéria de ordem pública. Código de Processo Civil, arts. 267, § 3º, e 284.
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    AGRAVO Nº 1.0024.03.184747-8/004 (em conexão com o Processo nº 1.0024.03.184747-8/002)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa oficial: Agravo de instrumento - Sociedade de economia mista - Empregado público - Regularidade do vínculo - Relação de emprego - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência dos arts. 114 e 173, § 1º, inc. II, da CR/88. - 1 - Tratando-se de ação movida por empregado público em face de sociedade de economia mista, pela qual se pleiteia a declaração de higidez da relação jurídica existente entre empregadora e aquele empregado, ao fundamento de decadência do prazo para que a entidade da administração pública indireta declarasse a nulidade da admissão em razão da falta de concurso público, é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, nos termos dos arts. 114 e 173, § 1º, inc. II, da CR/88. - 2 - Declinação da competência mantida.
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    AGRAVO Nº 1.0024.06.215566-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Agravo interno. Reexame necessário. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Servidores militares. Adicional de insalubridade. Arts. 39, § 11, c/c 31, § 6º, inc. III, da Constituição Estadual. Exercício das atividades de auxiliar de enfermagem animal. Demonstração da exposição a condições nocivas de saúde. Direito ao benefício. Art. 557 do Código de Processo Civil. Manifesta improcedência da remessa oficial.
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    AGRAVO Nº 1.0461.04.022101-6/001 (conexo com o Proc. nº 1.0461.04.015641-0/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0517.06.000793-0/004
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral. Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0518.06.098267-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Transferência de excedente de redução de meta de consumo. Falta de recolhimento. Falta de estorno dos créditos em operações interestaduais “contempladas por imunidade”. Não configuração da hipótese de incidência do imposto estadual. Não caracterização do autuado como contribuinte da exação. Falta de caracterização da energia elétrica como mercadoria na hipótese. Não incidência de ICMS sobre cessão de direito de uso de potência de energia elétrica. Honorários advocatícios. Redução. Art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Militar transferido para a reserva remunerada por conta de eleição para cargo. Valor dos proventos. Art. 95, inc. II, c, c/c o art. 136, inc. IV, da Lei nº 5.301/1969. Revogação pelo art. 43, inc. II, da Lei Delegada nº 37/1989. Extrapolação dos limites da delegação pelo Chefe do Executivo. Referendo do Legislativo. Suprimento da irregularidade. Inconstitucionalidade da Lei Delegada nº 37/1989. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Administrativo. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto. Programa de habitação municipal. Invasão. Boa-fé. Não comprovação. Procedência do pedido do réu.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929554-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação cominatória. Aposentadoria especial. Lei Complementar nº 51/85. Não-recepção. Afastamento preliminar. Art. 36, § 6º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.135030-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Arrolamento e partilha de bens. Separação judicial. Direito de ação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.03.033735-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Direito de Família. Ação de suspensão de poder familiar c/c medida protetiva. Citação por edital. Possibilidade no caso concreto. Menores em situação de risco. Manutenção da sentença.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.07.137428-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Agressão física e ameaças cometidas por policial militar. Concorrência da vítima no evento não comprovada. Sentença reformada.