APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0517.06.000793-0/004
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Data
2011-01-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral. Ilegitimidade passiva
ad causam do Estado de Minas Gerais. Extinção do processo, sem resolução de mérito.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0517.06.000793-0/004 - Comarca de Poço Fundo - Remetente: Juiz da Comarca de Poço Fundo - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais; 2º) Edésio Vasconcelos de Oliveira - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edésio
Vasconcelos de Oliveira - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Indenização, Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral, Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais, Extinção do processo sem julgamento de mérito