APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0517.06.000793-0/004
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-12T15:53:59Z | |
| dc.date.available | 2014-05-12T15:53:59Z | |
| dc.date.issued | 2011-01-27 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0517.06.000793-0/004 - Comarca de Poço Fundo - Remetente: Juiz da Comarca de Poço Fundo - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais; 2º) Edésio Vasconcelos de Oliveira - Apelados: Estado de Minas Gerais, Edésio Vasconcelos de Oliveira - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral. Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais. Extinção do processo, sem resolução de mérito. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2193 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.subject | Indenização | pt_BR |
| dc.subject | Ato praticado por promotora exercendo atribuição eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Extinção do processo sem julgamento de mérito | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0517.06.000793-0/004 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |