APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001
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Data
2010-08-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto. Programa de habitação municipal. Invasão. Boa-fé. Não comprovação. Procedência do pedido do réu.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelada: Mirian Santos Ribeiro - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PROGRAMA DE HABITAÇÃO, INVASÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, CONFIGURAÇÃO, AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, PROVA, AUSÊNCIA, REINTEGRAÇÃO DETERMINADA, RECURSO PROVIDO