APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-04T11:48:59Z
dc.date.available2014-06-04T11:48:59Z
dc.date.issued2010-08-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Município de Belo Horizonte - Apelada: Mirian Santos Ribeiro - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto. Programa de habitação municipal. Invasão. Boa-fé. Não comprovação. Procedência do pedido do réu.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2496
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DE POSSEpt_BR
dc.subjectIMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectPROGRAMA DE HABITAÇÃOpt_BR
dc.subjectINVASÃOpt_BR
dc.subjectESBULHO POSSESSÓRIOpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectAQUISIÇÃO DE BOA-FÉpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectREINTEGRAÇÃO DETERMINADApt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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