AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0411. 11.003144-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Liminar. Obrigação de não fazer. Garagem de ônibus situada em área urbana. Uso incompatível com a lei de uso e ocupação do solo ea legislação ambiental. Plausibilidade das alegações. Manutenção do decisum.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0411. 11.003144-9/001 - Comarca de Matozinhos - Agravantes: Viação Cota Ltda. e outro sócio: Nilo Gonçalves Cota, Cota Transporte Ltda., representado por Lúcia Maria Figueiredo Cota - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM

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