APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Militar transferido para a reserva remunerada por conta de eleição para cargo. Valor dos proventos. Art. 95, inc. II, c, c/c o art. 136, inc. IV, da Lei nº 5.301/1969. Revogação pelo art. 43, inc. II, da Lei Delegada nº 37/1989. Extrapolação dos limites da delegação pelo Chefe do Executivo. Referendo do Legislativo. Suprimento da irregularidade. Inconstitucionalidade da Lei Delegada nº 37/1989. Inocorrência.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: César Romero do Carmo - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por