APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-18T13:19:21Z
dc.date.available2014-11-18T13:19:21Z
dc.date.issued2008-05-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: César Romero do Carmo - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Militar transferido para a reserva remunerada por conta de eleição para cargo. Valor dos proventos. Art. 95, inc. II, c, c/c o art. 136, inc. IV, da Lei nº 5.301/1969. Revogação pelo art. 43, inc. II, da Lei Delegada nº 37/1989. Extrapolação dos limites da delegação pelo Chefe do Executivo. Referendo do Legislativo. Suprimento da irregularidade. Inconstitucionalidade da Lei Delegada nº 37/1989. Inocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3702
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectMILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA POR CONTA DE ELEIÇÃO PARA CARGOpt_BR
dc.subjectVALOR DOS PROVENTOSpt_BR
dc.subjectART. 95, INC. II, C, C/C O ART. 136, INC. IV, DA LEI Nº 5.301/1969pt_BR
dc.subjectREVOGAÇÃO PELO ART. 43, INC. II, DA LEI DELEGADA Nº 37/1989pt_BR
dc.subjectEXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVOpt_BR
dc.subjectREFERENDO DO LEGISLATIVOpt_BR
dc.subjectSUPRIMENTO DA IRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DELEGADA Nº 37/1989pt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.897607-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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