AGRAVO N° 1.0024.07.441792-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-08-14
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Agravo de instrumento. Exame psicotécnico. Antecipação da tutela. Curso de habilitação de oficiais. Corpo de Bombeiros. Cautelar. Inteligência
do art. 273, § 7º, do CPC. Medida assecuratória. Caução. Art. 804 do CPC. Necessidade.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.07.441792-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Tarley Guimarães Araújo - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
TUTELA ANTECIPADA, EXAME PSICOTÉCNICO, CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS, CORPO DE BOMBEIROS, MEDIDA CAUTELAR, ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MEDIDA ASSECURATÓRIA, CAUÇÃO, ART. 804 DO CPC, NECESSIDADE