APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.135030-4/001
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Data
2006-08-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Arrolamento e partilha de bens. Separação judicial. Direito de ação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.04.135030-4/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Clara Armond de Queiroz - Apelado: Espólio de Washington de Queiroz Filho, representado pelo inventariante
Júlio Cesar Marques Pereira de Queiroz - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
SEPARAÇÃO JUDICIAL, MORTE DE EX-CÔNJUGE, ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS, AUSÊNCIA, EX-CÔNJUGE SOBREVIVENTE, DIREITO DE AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO, INTERESSE PROCESSUAL