APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929554-1/001
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Data
2007-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação cominatória. Aposentadoria especial. Lei Complementar nº 51/85. Não-recepção. Afastamento preliminar. Art. 36, § 6º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Improcedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929554-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Robson Lacerda Amaral - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POLÍCIA CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, NÃO-RECEPÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO-CONCESSÃO, NORMA REGULAMENTADORA, INEXISTÊNCIA, VOTO VENCIDO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO