APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.03.033735-7/001
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Data
2007-02-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito de Família. Ação de suspensão de poder familiar c/c medida protetiva. Citação por edital. Possibilidade no caso concreto. Menores em situação de risco. Manutenção da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.03.033735-7/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes:
A.F.M. e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
PODER FAMILIAR, MEDIDA DE PROTEÇÃO, MENOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, DOMICÍLIO INCERTO, CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILIDADE, ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE