AGRAVO Nº 1.0461.04.022101-6/001 (conexo com o Proc. nº 1.0461.04.015641-0/001)
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Data
2005-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO Nº 1.0461.04.022101-6/001 (conexo com o Proc. nº 1.0461.04.015641-0/001) - Comarca
de Ouro Preto - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
TUTELA ANTECIPADA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSE LIVRE, REQUISITO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, AGRAVO, JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO, AUSÊNCIA, IRRELEVÂNCIA