APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.07.137428-0/001
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Data
2011-07-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Agressão física e ameaças cometidas por policial militar. Concorrência da vítima no evento não comprovada.
Sentença reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.07.137428-0/001 -
Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais; 2º) Itamar Correa - Apelados: Estado de Minas Gerais, Itamar Correa - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
Indenização, Policial militar, Agressão física e ameaça, Concorrência da vítima no evento, Não comprovação, Responsabilidade objetiva