AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 011704-3/001
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Data
2010-11-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Administrativo. Permissão de serviço de táxi. Inventário. Transferência causa mortis. Possibilidade. BHTrans. Repartição competente.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.-
011704-3/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Lincoln Alexandre Fleming Bicalho - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
Permissão de serviço público, Táxi, Inventário, Transferência causa mortis, BHTrans, Repartição competente