AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002
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Data
2008-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso manifesto.
Astreintes. Redução. Mandado de segurança.
Coisa julgada. Inocorrência. Acolhimento. Preliminar de nulidade. Fundamentação. Rejeição.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990-
0/002 - Comarca de Almenara - Agravante: Município de Palmópolis - Agravada: Aurinha de Matos - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Palmópolis - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXCESSO MANIFESTO, ASTREINTE, REDUÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COISA JULGADA, NÃO-OCORRÊNCIA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR DE NULIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, REJEIÇÃO