AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso manifesto. Astreintes. Redução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Acolhimento. Preliminar de nulidade. Fundamentação. Rejeição.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002 - Comarca de Almenara - Agravante: Município de Palmópolis - Agravada: Aurinha de Matos - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Palmópolis - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM

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