AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-25T21:06:06Z
dc.date.available2014-08-25T21:06:06Z
dc.date.issued2008-12-18
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002 - Comarca de Almenara - Agravante: Município de Palmópolis - Agravada: Aurinha de Matos - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Palmópolis - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso manifesto. Astreintes. Redução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Acolhimento. Preliminar de nulidade. Fundamentação. Rejeição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3366
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEpt_BR
dc.subjectEXCESSO MANIFESTOpt_BR
dc.subjectASTREINTEpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCOISA JULGADApt_BR
dc.subjectNÃO-OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectACOLHIMENTOpt_BR
dc.subjectPRELIMINAR DE NULIDADEpt_BR
dc.subjectFUNDAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectREJEIÇÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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