AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654978-7/001
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Data
2010-05-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Cautelar preparatória mediante caução. Art. 206 do Código Tributário Nacional. Falta de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.09.654978-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravada: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
TRIBUTÁRIO, CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, CAUTELAR MEDIANTE CAUÇÃO, GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ADMISSIBILIDADE