AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654978-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-09T17:35:33Z
dc.date.available2014-06-09T17:35:33Z
dc.date.issued2010-05-06
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654978-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravada: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Cautelar preparatória mediante caução. Art. 206 do Código Tributário Nacional. Falta de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2576
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCALpt_BR
dc.subjectCAUTELAR MEDIANTE CAUÇÃOpt_BR
dc.subjectGARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALpt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654978-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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