AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0338.08.081647- 7/001
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Data
2010-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer, fundada em termo de ajustamento de conduta. Conversão do rito em ordinário. Ato de ofício. Violação ao devido processo legal.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0338.08.081647-
7/001 - Comarca de Itaúna - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: João Batista de Rezende - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CONVERSÃO DO RITO EM ORDINÁRIO, ATO DE OFÍCIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO