Navegando por Autor "Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.243188-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-01-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Preliminares. Rejeição. Instituição financeira. Ação de busca e apreensão. Dec.-lei 911/94. Consumidora. Ação revisional de contrato. Conexão reconhecida judicialmente. Suspensão da primeira ação. Possibilidade. Depósito consignatório deferido. Manutenção na posse do bem objeto da lide. Possibilidade. Caso excepcional.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.218807-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula estatutária de clube de futebol (Atlético Mineiro). Alteração de determinada cláusula do estatuto da associação. Ação intentada pelo Ministério Público estadual. Interesse disponível. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento e decretação. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito. Acerto. Recurso a que se nega provimento. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.05.227760-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de veículo. Infarto agudo do miocárdio. Evento natural anterior ao acidente. Fato desconstitutivo do direito do autor. Ônus da prova da ré. Não comprovação. Aplicabilidade do CDC à espécie. Interpretação mais favorável ao consumidor. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Roubo. Sentença. Fundamentação existente. Nulidade afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade. Art. 67 do CP. Alcance. Uso de arma. Prova. Voto parcialmente vencido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Crime de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Vítima visualizada com antecedência pelo condutor do veículo, que, inclusive, relatou ter notado que ela estava “com movimentos descontrolados, como se estivesse cambaleando”. Simples manobra de desvio, só freando o veículo após o atropelamento. Negligência configurada. Provimento da apelação ministerial.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Roubo. Violência caracterizada. Desclassificação indevida. Tentativa. Inexistência. Art. 44 do CP. Violência. Aplicação afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Direito penal. Crime de furto qualificado. Prova da autoria e da materialidade. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Concurso de agentes. Caracterização. Decote. Inviabilidade. Aplicação analógica da causa especial de aumento da pena prevista no art. 157 do CP, ao invés do furto qualificado pelo concurso de agentes. Vedação. Princípio da reserva legal.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0097.05.978160-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Furto. Contumácia caracterizada. Princípio da insignificância. Não-aplicação.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.96.010070-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação Criminal. Lesões corporais seguida de morte. Causa superveniente independente. Não caracterização. Art. 129, § 4º, Código Penal. Aplicação devida. Recurso provido em parte.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Peculato. Rito processual. Inobservância. Nulidade inexistente. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Cobrança de tributos municipais. Função pública caracterizada. Retenção de valores. Exercício regular de um direito e exercício arbitrário das próprias razões. Situações não verificadas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.03.000925-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Peculato. Rito processual. Inobservância. Nulidade inexistente. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Cobrança de tributos municipais. Função pública caracterizada. Retenção de valores. Exercício regular de um direito e exercício arbitrário das próprias razões. Situações não verificadas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.009889-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Lesões corporais. Legítima defesa. Absolvição. Óbice. Autoria comprovada. Incapacidade permanente para o trabalho. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Peculato. Função e verba de naturezas públicas. Tipo penal configurado. Desclassificação indevida. Penabase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Pena restritiva de direitos. Gravidade do crime. Proporcionalidade definida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0153.05.042107-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crimes de apropriação de coisa achada e estelionato. Concurso material de crimes. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos delitos. Pena aplicada. Recurso da defesa. Lapso de tempo transcorrido entre a data dos fatos e do recebimento da denú ncia. Lei nº 12.234/10. Não incidência ao caso. Prescrição reconhecida. Crime de estelionato. Apropriação de cheque de terceiro assinado sem ter sido preenchido. Utilização para pagamento de despesas pessoais do acusado. Objetivo de auferir vantagem econômica em prejuízo alheio. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima. Dolo do agente. Autoria e materialidade. Comprovação satisfatória. Condenação que é de rigor. Gratuidade de justiça. Questão afeta ao juízo da execução.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.01.014878-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Receptação e posse ilegal de arma de fogo. Condenações. Sentença anulada na Segunda Instância. Novas condenações. Apelação defensiva. Alegação de desconhecimento da proibição de possuir arma de fogo sem autorização. Improcedência. Assertiva de não-conhecimento da origem delituosa dos objetos adquiridos. Rejeição. Reformatio in pejus indireta. Correção que se impõe.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Estelionato. Sentença. Erro material. Retificação no seu próprio bojo. Pena corporal e restritiva de direito. Reincidência. Substituição indevida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.001662-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Direito penal. Crime de estelionato. Evento festivo. Exposição agropecuária. Entrada no local mediante aquisição de ingresso próprio. Grupo de pessoas em atitude suspeita. Abordagem policial de todos. Apreensão de dinheiro e ingressos falsificados em poder do acusado. Acusado que confirma que é vendedor autônomo de ingressos. “Cambista”. Falsificação dos ingressos confirmada através de laudo pericial e testemunhos dos organizadores do evento festivo. Falsificação de difícil identificação. Prejuízo causado a terceiros confirmado. Alegações defensivas não comprovadas. Ônus da prova da defesa dos quais não se desincumbiu. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.020910-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Abandono material. Não pagamento de pensão alimentícia. Dolo configurado. Justa causa não demonstrada. Pena. Fixação. Proporcionalidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0408.07.015664-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Abandono material. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não caracterização. Justa causa não demonstrada. Redução da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Aumento em razão do reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. Crime permanente. Impossibilidade. Decote. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelo defensivo. Tese de desclassificação. Alegação de que o crime cometido foi o de posse de arma e não porte. Arma encontrada no interior do veículo do acusado em plena via pública. Impossibilidade de acolhimento da tese. Pedido de aplicação do sursis em vez da substituição das penas restritivas de direitos. Incidência do art. 77, III, do CP. Alegação de impossibilidade de prestar serviços à comunidade. Falta de tempo hábil. Necessidade de manutenção da sentença. Sensação de impunidade que deve ser coibida. Ausência de provas da alegada impossibilidade de prestar serviços à comunidade ou entidade assistêncial. Necessidade real de ressocialização. Sentença mantida tal como lançada.