APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.009889-6/001
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Data
2007-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Lesões corporais. Legítima defesa. Absolvição. Óbice. Autoria comprovada. Incapacidade permanente para o trabalho. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.009889-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Aldo Roberto dos Santos, Cristiano Carlos Henrique dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Lesão corporal gravíssima, Incapacidade laborativa permanente, Caracterização, Excludente de ilicitude, Agressão injusta, Legítima defesa não configurada, Nexo de causalidade, Laudo pericial, Valoração da prova, Condenação, Pena-base, Aumento, Circunstâncias judiciais, Culpabilidade, Conduta social, Conseqüências do crime