APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001
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Data
2008-12-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Peculato. Função e verba de naturezas públicas. Tipo penal configurado. Desclassificação indevida. Penabase.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Pena restritiva de direitos. Gravidade do crime. Proporcionalidade definida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001 -
Comarca de Cássia - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Fernando Maia Arantes Júnior - Apelados: Fernando Maia Arantes Júnior, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator:
DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Peculato, Função pública, Funcionário público, Equiparação, Tipicidade, Apropriação indébita, Exercício arbitrário das próprias razões, Desclassificação do crime, Condenação, Fixação da pena, Circunstâncias judiciais, Aumento, Pena restritiva de direitos, Proporcionalidade