APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:45:38Z
dc.date.available2014-08-28T11:45:38Z
dc.date.issued2008-12-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001 - Comarca de Cássia - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Fernando Maia Arantes Júnior - Apelados: Fernando Maia Arantes Júnior, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Peculato. Função e verba de naturezas públicas. Tipo penal configurado. Desclassificação indevida. Penabase. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Pena restritiva de direitos. Gravidade do crime. Proporcionalidade definida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3434
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPeculatopt_BR
dc.subjectFunção públicapt_BR
dc.subjectFuncionário públicopt_BR
dc.subjectEquiparaçãopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectApropriação indébitapt_BR
dc.subjectExercício arbitrário das próprias razõespt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectAumentopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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