APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.218807-3/001
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Data
2013-04-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula estatutária de clube de futebol (Atlético Mineiro). Alteração de determinada cláusula do estatuto da associação. Ação intentada pelo Ministério Público estadual. Interesse disponível. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento
e decretação. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito. Acerto. Recurso a que se nega provimento. Voto vencido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.218807-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Clube Atlético Mineiro - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
ASSOCIAÇÃO, CLUBE DE FUTEBOL, PATRIMÔNIO CULTURAL, CLÁUSULA ESTATUTÁRIA, ALTERAÇÃO, NULIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ILEGITIMIDADE ATIVA