APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.218807-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-15T15:36:51Z
dc.date.available2014-04-15T15:36:51Z
dc.date.issued2013-04-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.218807-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Clube Atlético Mineiro - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula estatutária de clube de futebol (Atlético Mineiro). Alteração de determinada cláusula do estatuto da associação. Ação intentada pelo Ministério Público estadual. Interesse disponível. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento e decretação. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito. Acerto. Recurso a que se nega provimento. Voto vencido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1860
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectASSOCIAÇÃOpt_BR
dc.subjectCLUBE DE FUTEBOLpt_BR
dc.subjectPATRIMÔNIO CULTURALpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA ESTATUTÁRIApt_BR
dc.subjectALTERAÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectILEGITIMIDADE ATIVApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.218807-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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